Dispor sobre a vigência do regime licitatório previsto na Lei nº 8.666, na Lei nº 10.520 (PL 1984/2023)
Na Câmara dos Deputados, Neto Carletto apresentou o PL 1984/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a vigência do regime…