Dispor sobre os direitos e garantias da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PL 540/2023)
Na Câmara dos Deputados, Neto Carletto apresentou o PL 540/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre os direitos e garantias da…