Estabelece teto de cobrança de comissão sobre serviços e produtos cuja comercialização seja mediada por plataforma digital (PL 5422/2023)
Na Câmara dos Deputados, Neto Carletto apresentou o PL 5422/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece teto de cobrança de comissão sobre serviços e produtos cuja comercialização seja…