Institui o Cadastro Nacional de Agressores de Crianças e Adolescentes (CNACA), estabelece regras para sua gestão, acesso e utilização (PL 2089/2026)
Na Câmara dos Deputados, Neto Carletto apresentou o PL 2089/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Cadastro Nacional de Agressores de Crianças e Adolescentes (CNACA), estabelece…