Institui o Fundo de Garantia para Advogados Autônomos – FGAA e dá outras providências (PL 967/2025)
Na Câmara dos Deputados, Neto Carletto apresentou o PL 967/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Fundo de Garantia para Advogados Autônomos – FGAA e dá outras providências.