Possibilitar o registro de informação sobre a condição de pessoa com deficiência, doença rara (PL 2507/2023)
Na Câmara dos Deputados, Neto Carletto apresentou o PL 2507/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para…