Proibir a realização de tatuagens e colocação de piercings em animais, com fins estéticos (PL 2138/2023)
Na Câmara dos Deputados, Neto Carletto apresentou o PL 2138/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e…