Vedar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação de motoristas profissionais (PL 1128/2023)
Na Câmara dos Deputados, Neto Carletto apresentou o PL 1128/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo…