Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização de créditos acumulados de ICMS (PLP 36/2023)

Newton Cardoso Jr · MDB

Na Câmara dos Deputados, Newton Cardoso Jr apresentou o PLP 36/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização de…

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