Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (PL 4612/2023)
Na Câmara dos Deputados, Newton Cardoso Jr apresentou o PL 4612/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº…