Ampliar, para os prestadores de serviços turísticos, os prazos das medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PL 3899/2020)
Na Câmara dos Deputados, Newton Cardoso Jr apresentou o PL 3899/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 16-A à Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, a fim de ampliar, para os…