Criar alíquota adicional de imposto sobre a renda de instituições financeiras (PL 4613/2023)
Na Câmara dos Deputados, Newton Cardoso Jr apresentou o PL 4613/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para criar alíquota adicional de imposto…