Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplência (PL 2091/2020)
Na Câmara dos Deputados, Newton Cardoso Jr apresentou o PL 2091/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da suspensão do fornecimento de…