Dispõe sobre a suspensão dos prazos de prescrição e decadência tributárias, transitoriamente, no período da pandemia de Coronavírus (Covid-19) (PLP 205/2020)
Na Câmara dos Deputados, Newton Cardoso Jr apresentou o PLP 205/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a suspensão dos prazos de prescrição e decadência tributárias,…