Dispõe, transitoriamente, sobre a fluência de juros de mora sobre o crédito tributário com cobrança suspensa no período da pandemia de Coronavírus (PL 4110/2020)
Na Câmara dos Deputados, Newton Cardoso Jr apresentou o PL 4110/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe, transitoriamente, sobre a fluência de juros de mora sobre o crédito tributário com…