Dispor sobre os casos de empate no processo administrativo fiscal, e a Lei nº 10.684 (PL 9935/2018)
Na Câmara dos Deputados, Newton Cardoso Jr apresentou o PL 9935/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para dispor sobre os casos de empate no…