Estabelecer que a utilização de plataformas de apostas de quota fixa somente poderá ocorrer mediante transferência bancária proveniente de conta própria do (PL 1630/2025)
Na Câmara dos Deputados, Newton Cardoso Jr apresentou o PL 1630/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que a utilização de…