Incluir no rol de prestadores de serviços turísticos, os produtores rurais que exerçam, em caráter complementar (PL 2951/2020)
Na Câmara dos Deputados, Newton Cardoso Jr apresentou o PL 2951/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 21-A à Lei n. 11.771/2008, para incluir no rol de prestadores de serviços…