Incluir o inciso XIII ao art. 3º, dispondo sobre a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação em atos assinados conforme a (PL 1629/2025)
Na Câmara dos Deputados, Newton Cardoso Jr apresentou o PL 1629/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para incluir o inciso XIII ao art. 3º,…