Institui o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações (IPAE) e dá outras providências (PLP 156/2019)
Na Câmara dos Deputados, Newton Cardoso Jr apresentou o PLP 156/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações (IPAE) e dá outras…