Institui o Programa de Regularização Tributária do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de (PLP 426/2017)
Na Câmara dos Deputados, Newton Cardoso Jr apresentou o PLP 426/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa de Regularização Tributária do Regime Especial Unificado de Arrecadação…