Permite a migração do pedido de adesão no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de empresas que tenham aderido no órgão indevido (PL 11110/2018)
Na Câmara dos Deputados, Newton Cardoso Jr apresentou o PL 11110/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Permite a migração do pedido de adesão no Programa Especial de Regularização Tributária…