Tornar hediondo o crime de incêndio em mata ou floresta, previsto no art. 41 da Lei nº 9.605 (PL 9042/2017)
Na Câmara dos Deputados, Newton Cardoso Jr apresentou o PL 9042/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de…