A Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal (PL 4402/2019)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 4402/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §1-C ao artigo 29 do Decreto Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976 para destinar parte…