Altera a Lei nº 10.826, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (PL 3862/2023)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 3862/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e…