Altera a Lei nº 9.503, (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a responsabilidade objetiva da administração pública por danos ocorridos nas (PL 2633/2023)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 2633/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre…