Altera o art. 349-A e acrescenta o art. 349-B ao Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 6111/2019)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 6111/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 349-A e acrescenta o art. 349-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -…