Altera o artigo 31 da "Lei nº 9.636, que dispõe sobre a regularização, administração (PL 2660/2020)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 2660/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 31 da "Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização,…