Alterar a sanção máxima dos procedimentos comuns, conforme a pena privativa de liberdade (PL 2021/2023)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 2021/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de…