Destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para as atividades de capacitação dos Policiais Penais e (PL 586/2024)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 586/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, para destinar no mínimo 30% (trinta por…