Determinar que o consumidor seja avisado por meio eletrônico sempre que utilizar o limite de crédito tornado disponível na modalidade de cheque (PL 3990/2021)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 3990/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que o consumidor seja avisado por…