Disciplinar os deveres e responsabilidades dos empregadores e empregados quanto ao uso dos Equipamentos de Proteção Individual (PL 2249/2021)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 2249/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 166, da Consolidação das Leis do Trabalho, para disciplinar os deveres e…