Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Investigações Policiais e da Persecução Penal (PL 1899/2021)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 1899/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Investigações Policiais e da Persecução Penal, altera a Lei nº…