Dispõe sobre o pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros e altera a Lei nº 8.742, a Lei nº 13.445 (PL 5580/2025)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 5580/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros e altera a…