Dispor sobre a perda de benefícios assistenciais concedidos pelo Poder Executivo Federal nos casos de invasão de propriedade rural ou urbana (PL 3301/2023)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 3301/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor…