Dispor sobre as contrapartidas estatais quando da restrição ou suspensão de atividades profissionais e econômicas e do absoluto direito de locomoção (PL 2679/2021)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 2679/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta os incisos XIII e XV do art. 5º da Constituição Federal, para dispor sobre as…