Dispor sobre os requisitos a serem observados para que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente (PLP 255/2023)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PLP 255/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, para dispor sobre os requisitos a serem…