Dispor sobre regras para a destinação de bens, materiais e equipamentos apreendidos no curso da fiscalização ambiental (PL 1570/2025)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 1570/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre regras para a destinação de…