Dispor sobre seu Regime Jurídico Policial (PEC 64/2023)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PEC 64/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PEC 64/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
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