Dispor sobre velocidade máxima permitida para as vias terrestres e a infração de excesso de velocidade (PL 2911/2019)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 2911/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,…