Estabelece limite máximo para a cobrança de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da União (PL 1423/2019)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 1423/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece limite máximo para a cobrança de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no…