Estabelecer a competência da União nos licenciamentos ambientais destinados a executar pesquisa lavra ou extração de recursos minerais em Estados compreendidos na (PLP 37/2019)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PLP 37/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer a competência da União…