Estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a celebração de tratados (PL 3082/2023)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 3082/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização…