Estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais (PL 2853/2023)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 2853/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da…