Estabelecer a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da (PL 1396/2025)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 1396/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a possibilidade de os editais de…