Estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às operações de transporte terrestre de cargas perigosas nos casos de transporte de produtos (PL 3116/2023)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 3116/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para estabelecer que não se aplicam as disposições…