Exigir o laudo técnico dos danos ocasionados pela conduta emitido por órgão fiscalizador competente para configuração do tipo penal inscrito no art (PL 846/2019)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 846/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para exigir o laudo…