Incluir os imigrantes com residência temporária ou definitiva, e os refugiados e solicitantes de refúgio (PLP 139/2023)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PLP 139/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 3° ao artigo 1º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para incluir…