Instituir mecanismos de controle e auditoria da veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (PL 2683/2022)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PL 2683/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para…