Permitir o exercício da atividade de microempreendedor individual (MEI) por servidores públicos, condicionada à compatibilidade de horários (PLP 191/2026)
Na Câmara dos Deputados, Nicoletti apresentou o PLP 191/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da…